En un artículo muy crítico que acaba de publicar en la revista Genjuridico con el título «Proposta de reforma previdenciária: retrocesso e injustiça social», el profesor Gustavo F. Barbosa Garcia analiza el alcance de la propuesta de reforma de la Constitución brasileña nº 287/2016, de cuyos trazos cabe resaltar la exigencia de 49 años de cotización para la pensión máxima.
Insertamos el comienzo del artículo con los rasgos más destacados de la propuesta.
«A reforma previdenciária recentemente apresentada ao Congresso Nacional sob a forma de Proposta de Emenda à Constituição (nº 287/2016) é uma das mais impressionantes afrontas aos direitos sociais vistas na história do mundo civilizado.
A exigência de idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, já bastante elevada, irá aumentar conforme o passar do tempo, exigindo-se, também, 25 anos de tempo de contribuição.
O aumento da expectativa de sobrevida, algo que seria digno de comemoração, passará a penalizar as pessoas que pretendam se aposentar.
Ainda assim, para se receber integralmente a média das remunerações, sempre respeitado o valor máximo do INSS, será exigido o surpreendente período de 49 anos de tempo de contribuição».